Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008
Trata da transação judicial e administrativa entre o Estado de Mato Grosso e os integrantes da carreira de Agentes da Administração Fazendária – AAF e dá outras providências.

Estatuto do SAAFEMT
Estatuto modificado em 16/03/2002, mas sem as alterações nos dispositivos das eleições aprovadas pela Assembléia de 23/02/2008.

Lei 8.354 de
Lei que inclui a classe D, pós graduação, em que "dispõe sobre a reestruturação e reorganização da carreira dos agentes de administração fazendária - AAF, e dá outras providências".

Lei 7.556 de
Lei que extingue os AAF´s e, fixa o subsídio como remuneração em que "dispõe sobre a reorganização da carreira dos agentes de administração fazendária - AAF e dá outras providências".